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Regimentos Internos

Reúne os regimentos internos das Casas Legislativas dos países participantes da RIPALC.

Nicarágua - Lei Orgânica do Poder Legislativo

Lei nº 606, aprovada em sessão plenária de 05 de dezembro de 2006

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Bolívia - Regulamento da Câmara dos Deputados

Fonte: http://www.congreso.gov.bo/4diputados/index.html. Faltam os arts: 170-172 (disposições orçamentárias) e 178-180 (disposições finais)

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Uruguai - Regimento da Câmara de Representantes

Publicação: maio de 1998 Do Regimento;Dos períodos de sessões;Do início dos períodos ordinários; Dos setores parlamentares; Das sessões; Das normas para realização de sessões; Da ordem do dia; Das questões de ordem; Das formas de discussão; Da discussão; Dos oradores; Das votações; Das maiorias; Das interpelações;Ds atas; Dos deveres e atribuições dos Representantes; Do Presidente e Vice-presidentes;Da Secretaria;Das Comissões; Do trâmite dos Assuntos; Das exposições; Do atendimento ao público nas sessões.

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Brasil - Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Resolução nº 17, de 1989, aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados

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Cuba - Regimento da Assembleia Nacional do Poder Popular

Fonte: Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, agosto 1996

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República Dominicana - Regimento Interno da Câmara de Deputados

Resolução mediante a qual a Câmara dos Deputados derroga e substitui seu Regimento Interno Data: 02/08/2010

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Equador - Lei orgânica da função legislativa

Esta lei regula o funcionamento da Assembleia Nacional, estabelece a sua estrutura e desenvolve suas funções, deveres e atribuições constitucionais. Aprovada em 20 julho de 2009.

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Panamá - Manual de Organização e Funções da Assembleia Nacional

Fonte: Resolução nº 314 , de 14 de agosto 2008, da Direção da Assembleia Nacional

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México - Regimento da Câmara de Deputados

Fonte: Secretaria Geral, Secretaria de Serviços Parlamentares, Centro de Documentação, Informação e Análise. Novo Regimento publicado no Diário Oficial da Federação em 24 de dezembro de 2010

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Chile - Regimento do Senado

Fonte: Secretaria do Senado. Texto atualizado em abril de 2009

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